Tribunal de Contas do Estado do Amazonas emite advertência aos gestores sobre punições ocasionadas por atraso na entrega da Prestação de Contas Anual
Gestores da região do Amazonas podem enfrentar penalidades e até uma Tomada de Contas Especial caso não apresentem a Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) no prazo correto. A janela para submissão das PCAs do exercício fiscal de 2023, que foi aberta no dia 29 de janeiro de 2024, fecha suas portas no dia 1º de abril de 2024.
“Com um prazo de 60 dias para apresentação da PCA ao Tribunal, os gestores têm plena responsabilidade de cumprir esse dever. Caso a responsabilidade seja ignorada, o próprio gestor seria o prejudicado, pois medidas apropriadas, guiadas pelo Regimento Interno do Tribunal, podem ser tomadas para assegurar a correta administração das contas públicas”, advertiu Yara Amazônia Lins, a conselheira-presidente.
De acordo com Stanley Scherrer, o Secretário de Controle Externo (Secex), uma Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo contábil que é posto em prática quando o gestor público não apresenta as contas de forma adequada, não fornece os documentos que justificem as despesas efetuadas ou quando há dúvidas em torno de algum desvio de recursos públicos.
Gestores devem usar a plataforma online DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) para submeter suas PCAs. Saulo Coelho Lima, o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), ressalta que o site, disponível em dec.tce.am.gov.br, foi projetado de modo altamente intuitivo para facilitar a navegação dos usuários.
“Quando o usuário entra no DEC, temos à disposição na própria página de login um link para nossa Central de Ajuda, que conta com 23 tópicos para ajudar a esclarecer as principais dúvidas acerca do uso do sistema. Adicionalmente, fornecemos um e-mail e um número de telefone para a solução de mais dúvidas”, explicou.
O e-mail disponível para esclarecer mais dúvidas é [email protected], e o número de telefone para contato é (92) 3301-8324.
Essa notícia conta com informações diretas da assessoria.
