Escândalos dos radares eletrônicos, desvio de dinheiro que deveria ser usado para asfaltar a cidade e gastos de recursos para propaganda irregular são alguns dos processos envolvendo ex-governador e ex-prefeito Amazonino Mendes em tramitação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Em alguns casos, a espera por uma definição já chega a sete anos. Os processos somam, pelo menos, prejuízos de R$ 127 milhões aos cofres públicos.
Em dezembro de 2010, o então vereador e atual deputado estadual José Ricardo (PT) e o ex-vereador Francisco Praciano (PT) ingressaram com uma ação popular contra o ex-prefeito de Manaus Amazonino Mendes, a empresa Emparsanco e mais cinco envolvidos, acusando desvio de R$ 87,4 milhões, entre 2009 e 2010.
A suspeita de fraude começou em maio de 2010, nos serviços de pavimentação das ruas de Manaus. Na época, o prefeito Amazonino Mendes afirmou que a Emparsanco foi contratada, em agosto de 2009, mas como as obras ainda não haviam iniciado, não teria sido feito nenhum pagamento à empresa. No entanto, o prefeito foi desmentido pelo então secretário municipal de Obras Américo Gorayeb ao afirmar que a empresa havia prestado serviço e recebido.
Após as suspeitas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi acionado e a Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) emitiu relatório técnico de auditoria revelando que a Prefeitura de Manaus, na gestão de Amazonino, pagou, irregularmente, R$ 87.403.567,45 à Emparsanco por serviços que a empresa não prestou integralmente.
A Secex relatou ter encontrado pagamento em duplicidade, alteração da planilha orçamentária original, projeto básico ‘totalmente’ inconsistente, inexistência de projeto executivo e de licenciamento ambiental, além de inexistência de registro fotográfico dos locais, antes e depois das obras.
O processo envolvendo Amazonino e a Emparsanco está tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal. A última movimentação no site do TJAM é de 28 de novembro de 2016, quando foi anexado o documento ‘Visto em correção’ da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas, para o juiz impulsionar os autos.
Em outro processo, que chega à casa dos milhões, o ex-prefeito Amazonino Mendes é acusado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), junto com mais 12 pessoas, de irregularidades na contratação da empresa Consladel, responsável pela instalação e operação dos radares de controle de velocidade de veículos nas ruas de Manaus.
De acordo com a denúncia do MP-AM, o contrato trouxe um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos, no caso que ficou conhecido como a ‘indústria de multas’. Cabe recurso da decisão. O prejuízo, segundo a denúncia do MP-AM, se deu na contratação da Consladel para a execução de serviços de segurança, manutenção, conservação e apoio à administração e implantação de engenharia de trânsito para o sistema viário de Manaus, inicialmente prevista em R$ 92 milhões.
Na denúncia, o MP-AM diz que houve, ainda na fase inicial do processo licitatório, a atuação do “núcleo político” para beneficiar a empresa, e que, após a entrega do objeto da licitação, foram efetuados pagamentos em favor da Consladel, sem que houvesse a devida contraprestação com a realização integral dos serviços ajustados.
Em abril de 2010, a Prefeitura renovou o contrato com a Conslandel para a instalação do novo sistema de fiscalização eletrônica de velocidade e avanço de sinais de trânsito, em Manaus. Segundo o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), o contrato com a Conslandel foi encerrado.
“O papel do ex-prefeito Amazonino Mendes foi o de possibilitar que isto acontecesse, uma vez que somente ele, por iniciativa da lei, poderia fazer a transferência de patrimônio (direitos e obrigações) entre as entidades. Pois é o prefeito quem exerce a administração superior do Poder Municipal”, afirma o MP-AM.
Em outro trecho da petição inicial do processo, o MP-AM diz que, sem a participação de Amazonino Mendes, “não teria sido possível o ilícito contra as finanças públicas, ao se ordenar que a autarquia Manaustrans suportasse despesa não prevista, nem autorizada por lei específica quanto ao orçamento dela”. “Sua participação foi fundamental para a violação do sistema orçamentário-financeiro da administração pública municipal”, afirma o MP-AM. A representação criminal contra o ex-prefeito tramita sob o número 0220741-04.2014. 8.04.0001, na 5ª Vara Criminal do TJAM, e está em grau de recurso, com o desembargador Jorge Manoel Lopes Lins.
Em março de 2015, a juíza Andréa Jane, da 5º Vara Criminal, determinou o sequestro dos bens de Amazonino Mendes e de outras dez pessoas, no valor de R$ 40 milhões. Segundo a decisão da juíza, o bloqueio dos bens foi feito nas contas-correntes e nos saldos das aplicações financeiras, nos veículos, empresas e imóveis no nome dos denunciados. Os acusados recorrem da decisão e o recurso está em segredo de Justiça.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do ex-prefeito que indicou o major da Polícia Militar Otavio Queiroz de Oliveira Cabral Junior, ex- chefe do Gabinete Militar da Prefeitura de Manaus na administração de Amazonino, mas o número de telefone fornecido pela assessoria estava fora de área.
Neste ano, o MP-AM requereu ao juiz Cezar Bandeira a “disponibilização da mídia encaminhada com a inicial para elaboração detalhada e minuciosa do recurso de apelação”, para ingressar com um recurso contra decisão do magistrado, que rejeitou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, que foi acusado de distribuir 400 mil DVDs, pagos com recursos públicos do município, com material de divulgação.
O DVD intitulado ‘Você tem direito de saber’ foi confeccionado e distribuído pela empresa Menê e Portella Publicidade Ltda., ao custo de R$ 2,073 milhões para os cofres da Prefeitura. Para a promotora de Justiça Neyde Regina Trindade, autora da ação, o material foi usado para promoção pessoal do prefeito e propaganda eleitoral antecipada. “O fato é que a promoção pessoal deriva do cenário construído no vídeo em que se distinguem dois momentos, antes e depois da gestão de Amazonino Mendes, o que, sem dúvida, reflete na promoção pessoa do gestor, retirando qualquer caráter informativo ou institucional do DVD”, diz a promotora, na ação em que pediu a indisponibilidade dos bens de Amazonino Mendes e dos sócios da empresa Menê e Portella Publicidade, para “assegurar o integral ressarcimento do dano” até o valor de R$ 2,073 milhões. A ação está tramitando na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal sob o número 0227681-19.2013.8.040001.
