Tribunal de Contas do Amazonas reprova contas da Câmara de Uarini e aplica multa de R$ 50 mil à presidente do Legislativo
Na manhã desta terça-feira (02), os membros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realizaram um julgamento crucial, durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, onde foi considerada irregular a prestação de contas do ano de 2022 pertencente à Câmara Municipal de Uarini. Como resultado dessa deliberação, determinou-se que Juci Paula Góes de Araújo, que ocupava a posição de presidente do Legislativo na época, seja responsabilizada pelo reembolso de R$ 50 mil aos cofres públicos devido a falhas que não foram corrigidas. A medida foi anunciada sob o comando da presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins, e a sessão ganhou visibilidade ao ser transmitida ao vivo pelas plataformas de redes sociais do TCE, incluindo YouTube e Facebook.
O conselheiro Érico Desterro, ao apresentar seu voto condutor, chamou a atenção para sérias questões como contratações de empresas para fornecimento de materiais de limpeza e gráficos sem justificativas adequadas ou a necessária documentação que evidenciasse a capacidade econômico-financeira dos fornecedores. Além disso, destacou a falta de indicação de um servidor para supervisionar esses contratos, a ausência de recolhimento de contribuições que garantiriam o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, e a inexistência de um controle interno efetivo.
Além disso, Desterro pontuou problemas na contratação de serviços de mídia, incluindo publicidade em redes sociais e sistemas de som volantes, que se deram sem a devida indicação de recursos orçamentários e sem comprovação da capacidade de pagamento das obrigações assumidas no exercício financeiro. Igualmente, falhas foram notadas na locação de veículos, que ocorreram sem a devida divulgação contratual, sem termo de referência aprovado por autoridade competente e sem a apresentação de comprovação de recolhimento por parte da empresa contratada.
Em face dessas irregularidades não resolvidas, o conselheiro Érico Desterro decidiu impor uma multa de R$ 50 mil, concedendo um prazo de 30 dias para que a responsável efetue o pagamento da dívida ou apresente recurso contra a decisão do Tribunal Pleno.
A 10ª Sessão Ordinária viu a avaliação de um total de 39 processos, que contemplavam, entre outros, 11 prestações de contas e 11 recursos, consolidando a atuação diligente do órgão no que tange à fiscalização da correta gestão dos recursos públicos.
Notavelmente, essa sessão contou com a participação dos conselheiros Júlio Pinheiro e Josué Cláudio de Souza, dos auditores Mário Filho, Alípio Reis Firmo Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado, além da presença do procurador de contas, Evanildo Santana, representando o Ministério Público de Contas.
A próxima sessão foi agendada pela presidente Yara Amazônia Lins para o dia 9 de abril, às 10h, reforçando o compromisso contínuo do TCE-AM com a transparência e a responsabilidade fiscal.
Fonte: Assessoria
