TCE-AM reprova contas da Câmara de Uarini e multa presidente do Legislativo em R$ 50 mil
Na manhã desta terça-feira (02), os membros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concluíram que a prestação de contas do ano de 2022 da Câmara Municipal de Uarini apresentou irregularidades. Como consequência, instruíram Juci Paula Góes de Araújo, que ocupava o posto de presidente do órgão legislativo na época, a restituir a soma de R$ 50 mil ao erário devido a falhas não corrigidas. Este veredicto ocorreu durante a realização da 10ª Sessão Ordinária do órgão, sob a liderança da presidente da Corte de Contas, Yara Amazônia Lins, e foi transmitido ao público pelas plataformas digitais do TCE, incluindo YouTube e Facebook.
Em sua análise determinante, o conselheiro Érico Desterro trouxe à luz várias transgressões, ressaltando contratos realizados para a compra de material de limpeza e gráfico sem a devida razão para tais despesas. Ademais, a ausência de evidências documentais que validassem a solidez financeira das empresas contratadas, a lacuna de um servidor designado para a auditoria das transações e a falta de provas do pagamento das obrigações fiscais e trabalhistas estavam entre os problemas apontados. Desterro também identificou deficiências em relação à contratação de serviços de mídia, como a promoção em redes sociais e a utilização de veículos de som, as quais careciam de justificativa orçamentária adequada e supervisão contratual apropriada.
Além disso, a locação de veículos foi realizada sem adoção dos procedimentos legais necessários como a divulgação sumária do contrato e aprovação da autoridade competente. A falta de comprovantes de pagamentos fiscais e trabalhistas e a negligência na designação de fiscais para os contratos também foram destacadas.
Como desdobramento destas irregularidades, o conselheiro Érico Desterro impôs uma penalidade de R$ 50 mil, concedendo um prazo de 30 dias para o pagamento ou a apresentação de recurso contra a determinação do Tribunal.
Durante esta 10ª Sessão, foram avaliados, no total, 39 processos, englobando prestações de contas, recursos, representações, embargos, auditorias de gestão, além de auditorias operacionais, e uma queixa. A reunião contou com a presença de conselheiros e auditores notáveis, além da participação do procurador do Ministério Público de Contas, Evanildo Santana.
Para concluir, a presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, já agendou a próxima sessão para 9 de abril, às 10h, garantindo a continuidade do trabalho de fiscalização e supervisão financeira do órgão. Com informações da assessoria, este relato sublinha a importância da responsabilidade e transparência na gestão pública.
