Brasil – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. O Senado define nesta semana novas regras em uma matéria que tramita em regime acelerado após aprovação de calendário especial que dispensou as sessões tradicionais de discussão. A proposta busca reformular profundamente o combate ao crime organizado em todo o país.
Integração e financiamento da segurança pública
Apresentada pelo Poder Executivo e com texto modificado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC concentra-se na integração dos órgãos de segurança das distintas esferas da Federação. Um dos marcos do projeto é a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, assegurando um alinhamento nacional de diretrizes e recursos. No que diz respeito ao financiamento, o relator optou por vetar o uso de recursos oriundos das apostas esportivas, porém garantiu a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
Endurecimento penal contra organizações criminosas
O principal enfoque da proposta é a criação de um regime penal rigoroso destinado a líderes e membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares no Brasil. A legislação prevê penas escalonadas de acordo com a posição hierárquica do criminoso na organização. Entre as medidas mais severas, destacam-se a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, a proibição da progressão de regime e a suspensão de benefícios processuais. O texto também permite o confisco de bens associados ao crime sem direito a indenização, além da responsabilização de empresas implicadas em esquemas ilícitos, ampliando a rede de proteção a denunciantes e seus familiares.
Discussão sobre a menoridade penal
A discussão no Plenário do Senado Federal promete ser acalorada devido às emendas já apresentadas pelos senadores. A redução da maioridade penal é um dos tópicos centrais: o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a diminuição para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) defende a responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral, reduzindo para 14 anos para crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico.
Outras emendas buscam reorientar o escopo da segurança. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe que parte do Fundo Nacional de Segurança Pública financie operações de Garantia da Lei e da Ordem e ações das Forças Armadas nas fronteiras. Por sua vez, Eduardo Gomes (PL-TO) sugere elevar agentes de trânsito e órgãos socioeducativos ao status oficial de órgãos de segurança pública na Constituição.
Pauta paralela e saúde pública
Além da PEC, os senadores também devem apreciar acordos internacionais de cooperação em Defesa com a Guiana e em Ciência Espacial com a Venezuela. No campo social e de saúde, a pauta da Casa Legislativa inclui a criação da campanha “Setembro em Flor”, voltada à prevenção de cânceres ginecológicos. Também há um projeto visando a realização de campanhas de conscientização sobre a parentalidade positiva, promovendo a educação infantil baseada no diálogo e isenta de violência.
