O deputado federal Fausto Jr. (União/AM) apresentou o Projeto de Lei nº 1228/2026, que visa assegurar a verificação da identidade e da idade de jovens usuários em hospedagens. A proposta abrange hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes, reforçando assim a proteção integral de crianças e adolescentes e a prevenção de crimes, incluindo a exploração sexual.
Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
Com essa iniciativa, os estabelecimentos serão obrigados a solicitar um documento oficial com foto, garantindo a verificação visual da identidade e da idade dos usuários. É importante destacar que a retenção, cópia ou armazenamento desses documentos será proibida, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Responsabilidade dos Estabelecimentos
O projeto estipula que, ao notar a presença de crianças ou adolescentes desacompanhados, os estabelecimentos devem impedir a hospedagem e notificar as autoridades pertinentes, como a polícia ou o Conselho Tutelar. Além disso, a responsabilidade dos locais que não seguirem as normas será ampliada, com penalidades que podem variar de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Para casos de reincidência, até a suspensão do alvará de funcionamento poderá ocorrer, além de responsabilização penal em situações de crimes relacionados.
Objetivos da Proposta
De acordo com Fausto Jr., a proposta se mostra necessária para preencher lacunas na legislação atual, onde, apesar da proibição de hospedagem para menores desacompanhados, ainda existem dificuldades na fiscalização. “O projeto apresenta uma medida simples, direta e de custo reduzido, mas que pode ter um impacto significativo na prevenção de crimes contra crianças e adolescentes. Ao reforçar a rede de proteção, busca-se também incentivar a responsabilidade entre os estabelecimentos, garantindo assim maior segurança para o público jovem”, afirma o deputado.
