Eduardo Braga é designado como relator do segundo projeto de lei sobre a regulamentação da Reforma Tributária
Senador Eduardo Braga Relata Projeto de Lei da Reforma Tributária no Senado
Brasil – O senador Eduardo Braga, do Amazonas, foi nomeado nesta quarta-feira (19/02) como relator no Senado Federal para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto continua a regulamentação da Reforma Tributária. A escolha foi a primeira decisão do novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), logo após sua eleição por aclamação para liderar o colegiado no biênio 2025-2026.
“O senador domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande (na Reforma Tributária). Eu acompanhei perfeitamente o trabalho dele, o seu esforço e a sua capacidade de ouvir, de fazer várias e várias audiências públicas. Não há nome melhor para relatar a complementação da lei (PLP 108/2024) que está no Senado Federal. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade ao senador Eduardo Braga”,
afirmou Otto Alencar.
O PLP 108/2024, de autoria do governo federal e já revisado pela Câmara dos Deputados, é o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Ele estabelece o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com abrangência estadual/municipal. O projeto aborda também o processo administrativo tributário do IBS e a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, além de dispor sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Presente na cerimônia de abertura dos trabalhos da CCJ, Eduardo Braga agradeceu a indicação de Otto Alencar, reafirmando seu compromisso como líder do MDB e senador do Amazonas em aprovar reformas cruciais para o desenvolvimento do país.
“Vossa excelência acabou de colocar mais meia tonelada de desafios nas minhas costas. Mas vamos lá, missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Desejo a vossa excelência muito sucesso (na presidência da CCJ) e a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil”,
declarou Eduardo Braga.
A Reforma Tributária trouxe simplicidade e transparência ao sistema de impostos nacional. O novo modelo unificará cinco tributos em um único: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que engloba o tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS).
O senador Braga foi relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que estabeleceu a Reforma Tributária – a primeira em regime democrático no Brasil. Ele também relatou o PLP 68/2024, a primeira etapa de regulamentação, cujo texto foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula, preservando as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus tanto no setor industrial quanto comercial.