A decisão atendeu Mandado de Segurança impetrado pelos deputados Belarmino Lins, Mayara Pinheiro e Álvaro Campêlo, que alegam que a definição dos membros não atendeu a requisitos previstos no Regimento Interno do Poder Legislativo do Estado.

A CPI da Saúde foi aberta para apurar gastos com o sistema de saúde durante a pandemia. No dia 12 de junho, a CPI revelou que governo do estado recusou proposta de empresa com preço de respiradores mais barato.

A liminar foi concedida pela juíza convocada para atuar como desembargadora, Onilza Abreu Gerth. Na decisão ela diz: “(…) Ao compulsar detidamente os autos, aliados aos documentos que o acompanham, constato a possibilidade de deferimento do pleito preliminar. Isto porque, segundo os impetrantes, as normas acerca do processamento das Comissões Parlamentares de Inquérito foram infringidas na medida em que a instalação e a formação da denominada ‘CPI da Pandemia’ não seguiram os trâmites previstos no art. 24, inciso IV do Regimento Interno da Aleam”, registra o texto da decisão.

Na última terça-feira (16) desembargador Ernesto Anselmo Queiróz Chíxaro, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu  os trabalhos da “CPI da Pandemia”, atendendo uma ação interposta pelo deputado Felipe Souza, o deputado que também defende o governo de Wilson Lima alegou nos autos do processo, ilegalidades praticadas pelo presidente da Aleam no ato de designação dos membros da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.