Entrega da Prestação de Contas Anual ao TCE-AM deve ser realizada em 5 dias
Desde o início de janeiro, gestores públicos têm enfrentado um período crítico com a abertura do prazo para a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao ano fiscal de 2023 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que está prestes a se encerrar em apenas cinco dias, no dia 1º de abril. Surpreendentemente, até a manhã desta quarta-feira (27), de um total de 384 gestores obrigados a cumprir com esse dever, apenas 177 conseguiram finalizar o processo, deixando 207 ainda lutando com pendências ou sequer tendo iniciado o referido procedimento.
Importante destacar: o caminho para a submissão das PCAs é feito diretamente pelos jurisdicionados através do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), que é facilmente acessado pelo link dec.tce.am.gov.br. Cabe aos órgãos jurisdicionados ao TCE, que abrange desde órgãos da administração direta e indireta a fundos especiais, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, o cumprimento dessa obrigação.
O alto comando do estado, representado pelo governador e pelo prefeito de Manaus, também não fica de fora, tendo cada um a sua respectiva prestação de contas, as quais são criteriosamente avaliadas em sessões exclusivas do Tribunal Pleno.
Até o presente, um total de 24 prefeituras alcançaram êxito na entrega, incluindo municípios estratégicos como Anori, Atalaia do Norte, Autazes, e alcançando até Urucurituba. No que diz respeito às Câmaras Municipais, um número expressivo de 52 já concluiu a entrega da PCA. Além disso, 20 órgãos da administração direta de Manaus também já finalizaram o processo junto ao TCE-AM.
Para aqueles que desejam acompanhar os dados em tempo real sobre a entrega ou pendências das PCAs, é disponibilizado o site pca2024.tce.am.gov.br/. É crucial lembrar que gestores que falham na entrega dentro do prazo estipulado estão sujeitos a penalidades severas, incluindo a possibilidade de instauração de uma Tomada de Contas Especial. Isso se dá em casos onde as contas não são devidamente prestadas, falhas na documentação que comprove despesas, ou mesmo quando há indícios de desvio de recursos públicos.
Para esclarecimentos adicionais, o TCE-AM disponibiliza o e-mail [email protected] e o contato telefônico (92) 3301-8324.
A assessoria forneceu estas informações.
