Justiça suspende CPI da Educação instalada na Assembleia para investigar contratos emergenciais no valor de R$ 130 milhões
Na decisão, desembargadora ponderou o requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020.
A desembargadora Joana Meirelles suspendeu, provisoriamente, da CPI da Educação, instalada na Assembleia Legislativa do Amazonas para investigar para investigar gastos de mais de R$ 130 milhões com dispensa de licitação e contratos emergenciais com transporte e alimentação pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
De acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas, a desembargadora recebeu, durante o plantão judiciário, Mandado de Segurança interposto pelo Deputado Augusto Ferraz.
Na decisão, a desembargadora ponderou que o art. 168 do Regimento Interno da Aleam estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra, e que o requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020.
Joana Meirelles reconheceu o dever/poder do Poder Legislativo em promover investigações buscando a probidade e a boa gestão da coisa pública, mas que também deve observar o devido processo legal.
CPI da Educação
A CPI da Educação foi instaurada na quarta-feira (8), no entanto, não teve os trabalhos iniciados de imediato por questões administrativas, já que está em andamento na Casa uma comissão especial de impeachment e a CPI da Saúde.
A CPI foi aberta após alcançar oito assinaturas necessárias. Segundo o deputado Josué Neto, presidente da Assembleia, o andamento da nova CPI esbarra na CPI da Saúde, instaurada para investigar gastos do governo durante a pandemia.
A CPI da Educação foi proposta ainda em maio de 2019 pelos deputados Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do partido Podemos – para investigar a terceirização do transporte público escolar – quando chegou a coletar três assinaturas, mas precisava de oito para ser criada.
