Legislativo Federal sanciona normas para indicação das emendas parlamentares ao Orçamento
Brasil: Aprovação do Projeto de Resolução 1/25 no Congresso Nacional
O Congresso Nacional do Brasil aprovou o Projeto de Resolução 1/25. Esta resolução altera as regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, inicialmente estabelecidas pela Resolução 1/06, para alinhar o texto ao plano de trabalho estabelecido entre os Poderes. O objetivo é facilitar a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Emendas Parlamentares ao Orçamento
As emendas parlamentares ao Orçamento são classificadas em individuais e de bancadas estaduais, que possuem caráter impositivo, além das emendas de comissões permanentes tanto da Câmara quanto do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu ajustes nas regras para promover maior transparência e fiscalização dessas emendas.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução define ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e comissões, que serão responsáveis por aprovar e direcionar os recursos das emendas.
Detalhes das Emendas de Comissões
Para as emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes partidários deverão indicar a destinação dos recursos, conforme orientação de suas bancadas, em consonância com a Lei Complementar 210/24. Após debates em plenário, o relator autorizou que quaisquer parlamentares possam fazer indicações para as emendas de comissões.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou críticas à alteração no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela também questionou a divisão dos recursos entre e dentro dos partidos.
Questões de Transparência
Alguns parlamentares expressaram insatisfação com o fato de o texto não exigir a identificação do autor final das emendas de comissões, já que os líderes partidários serão responsáveis pelas indicações. Eles apontaram que isso ainda poderia comprometer a transparência do processo.
O senador Efraim Filho (União-PB) defendeu que a regulação das emendas tem avançado nos últimos anos. Ele destacou que o modelo anterior, onde parlamentares precisavam solicitar a liberação de recursos diretamente aos ministérios, era menos transparente do que o proposto atualmente. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, afirmou.
Prorrogação de Mandato
A nova resolução também estende o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.