Tribunal Arquiva Processo que Exigia Reconhecimento de Vínculo Empregatício pela Uber
Uber Consegue Reverter Condenação em Ação Civil Pública
Em uma decisão unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decidiu extinguir a ação civil pública que havia condenado a Uber, em primeira instância, a reconhecer o vínculo empregatício dos motoristas registrados na plataforma. Além disso, a empresa também havia sido condenada a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A decisão dos magistrados não abordou o mérito da ação. Eles extinguiram o processo ao argumentar que o Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável por iniciar a ação, não possui legitimidade para defender direitos individuais dos trabalhadores. Segundo a Turma, o vínculo empregatício deve ser comprovado por meio de ações individuais de cada motorista.
O Ministério Público do Trabalho ainda possui a opção de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Posicionamento da Uber
Em comunicado oficial, a Uber afirmou que a decisão predominante da Justiça tem sido no sentido de não identificar os requisitos legais necessários para a caracterização do vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”, declarou a empresa.
Com informações da Agência Brasil.