O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A medida está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na quarta-feira (11), e depende da aprovação do Congresso Nacional. Na prática, o governo continuará pagando o benefício a produtores e importadores do combustível, mas poderá desconsiderar esse valor na avaliação do cumprimento da meta.
O que muda com a retirada dos subsídios ao diesel da meta fiscal
O projeto cria uma exceção para que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção de produtores e importadores de diesel sejam excluídos da apuração do resultado primário. A regra vale exclusivamente para o exercício financeiro de 2026. Atualmente, as despesas com subsídios autorizadas por créditos extraordinários já ficam fora do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas ainda entram no cálculo da meta fiscal. Com a mudança, o governo terá mais espaço para cumprir a meta sem precisar cortar outras despesas.
É importante destacar que a medida não representa economia de recursos: os R$ 10,5 bilhões continuarão sendo pagos e terão impacto sobre as contas públicas e a dívida do país. O objetivo é apenas flexibilizar a regra fiscal, conforme explicam as fontes.
O benefício foi ampliado para conter a alta dos combustíveis, pressionada pela valorização do petróleo no mercado internacional em meio a conflitos geopolíticos. Em setembro, o Executivo abriu R$ 6,6 bilhões em créditos extraordinários; em outubro, autorizou mais R$ 7,5 bilhões, totalizando R$ 14,1 bilhões. A última prorrogação do subsídio ao diesel ocorreu em 27 de outubro, por mais 30 dias, com custo estimado de aproximadamente R$ 10,5 bilhões. Desde março, a política de contenção de preços também inclui medidas para gasolina e etanol. Segundo o governo, o conjunto de subsídios e desonerações tributárias pode custar cerca de R$ 60 bilhões em 2026.
Para financiar os benefícios, o governo pretende usar o aumento da arrecadação relacionado à valorização do petróleo. De acordo com o Tesouro Nacional, a União deverá obter R$ 64,6 bilhões em receitas adicionais neste ano, provenientes de royalties, participações especiais, comercialização de petróleo e imposto de exportação. Criado em março, o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo arrecadou R$ 15,8 bilhões entre março e outubro, com previsão de chegar a R$ 22 bilhões até dezembro. A cobrança foi prorrogada até 31 de dezembro.
Impacto fiscal e outras medidas do pacote
Além da exclusão dos subsídios ao diesel, o PLP 299/2026 reúne medidas para conter despesas e revisar benefícios tributários. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o pacote pode ter impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027. Entre as principais medidas estão:
- Limite para gastos: crescimento real de até 2% ao ano para as despesas, ante os 2,5% permitidos atualmente pelo arcabouço fiscal.
- Benefícios tributários: isenções ou alíquotas zero passariam a ter tributação equivalente a 20% da alíquota normal do sistema padrão.
- Restrição a créditos tributários: limitação do uso de determinados créditos para quitar débitos com a Receita Federal.
- Supersalários: prazo de 120 dias, após a publicação da lei, para o Congresso analisar proposta sobre parcelas remuneratórias que podem ficar fora do teto constitucional.
- Fundos públicos: desvinculação de até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes, com exceções para saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência de restos a pagar relativos a contratos e convênios plurianuais, conforme apontou o Jornal de Brasília.
Meta fiscal de 2026 e margem de tolerância
A meta de resultado primário para 2026 é um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. A legislação permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo, o que possibilita um resultado primário igual a zero. Atualmente, está em vigor uma contenção de R$ 16,1 bilhões, dos quais R$ 13,6 bilhões foram contingenciados. Desse total, R$ 3,3 bilhões vêm de emendas parlamentares, sendo R$ 2,8 bilhões contingenciados para ajudar a cumprir a meta. Além disso, decisões do Congresso e do STF já autorizam um abatimento de R$ 67,3 bilhões em gastos da meta. Em setembro, o governo estimou um déficit efetivo de R$ 80,9 bilhões, o que exigiu o contingenciamento.
A proposta de retirar os subsídios do diesel da meta foi pactuada entre o Executivo e parlamentares em meio à negociação do pacote, segundo a Metrópoles. Os congressistas queriam destravar emendas congeladas e ficaram insatisfeitos ao saber que a contenção poderia aumentar no próximo relatório de avaliação do Orçamento, previsto para 24 de novembro, devido à desaceleração da economia e à consequente queda na arrecadação.
Tramitação e próximos passos
O projeto está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou um substitutivo ao texto original. Os senadores Weverton (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA) apresentaram requerimento de urgência para a análise. A sessão de quarta-feira (11) foi suspensa e a previsão era retomar os trabalhos nesta quinta-feira (12), às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), admitiu adiar a votação caso os parlamentares peçam mais tempo.
Para entrar em vigor, o PLP precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, cada uma por maioria absoluta, e depois seguir para sanção presidencial. A medida é alvo de críticas de especialistas, que apontam risco de enfraquecimento dos mecanismos de controle das contas públicas, conforme destacou o O POVO.
Enquanto isso, o governo segue com a estratégia de melhorar o resultado das contas públicas e busca superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, cerca de R$ 73,2 bilhões.
| Item | Valor |
|---|---|
| Subsídios ao diesel a excluir da meta | até R$ 10,5 bilhões |
| Meta de superávit primário 2026 | R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB) |
| Margem de tolerância | 0,25 ponto percentual do PIB |
| Contenção em vigor | R$ 16,1 bilhões |
| Créditos extraordinários para subsídios (set+out) | R$ 14,1 bilhões |
| Custo estimado da última prorrogação | R$ 10,5 bilhões |
| Receitas adicionais do petróleo em 2026 | R$ 64,6 bilhões |
| Impacto fiscal do pacote em 2027 | até R$ 60 bilhões |
| Meta de superávit primário 2027 | 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões) |
Com informações de CM7 Brasil, Metrópoles, Jornal de Brasília, programadorubao, O POVO e Gazeta do Paraná.