O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) emitiu orientações claras a candidatos, partidos, federações e motoristas de aplicativo sobre a proibição de propaganda eleitoral em veículos utilizados para transporte de passageiros. Essa decisão se baseia na definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que classificou esses veículos como bens de uso comum da população, o que impede o uso de adesivos de campanha.
Proibição de Propaganda em Veículos de Transporte
A proibição da veiculação de discursos eleitorais em veículos de transporte está pautada no artigo 37 da Lei nº 9.504/1997. Essa lei estabelece restrições à propaganda em bens públicos ou de uso comum, e os veículos utilizados por aplicativos se enquadram nessa categoria, pois estão disponíveis para a utilização da população, mesmo sendo de propriedade privada.
O assessor da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-AM, Leland Barroso, reforça essa interpretação. De acordo com ele, a finalidade do serviço de transporte é uma das razões principais que justificam a aplicação dessa regra. Ele menciona que a lei eleitoral veda a propaganda em bens de uso comum, como táxis, e, consequentemente, se aplica igualmente aos veículos de aplicativos.
Implicações Para Candidatos e Motoristas
Na prática, isso significa que os motoristas de aplicativos não podem adesivar seus veículos com propaganda de candidatos, partidos ou federações. Essa medida visa garantir que a propaganda eleitoral não interfira na operação do serviço de transporte, que deve ser acessível e independente de preferências políticas.
Leland destaca que, assim como táxis são isentos de propaganda eleitoral nos mesmos moldes, os carros de aplicativo seguem esta regra. O objetivo é manter a integridade do serviço para todos os usuários, sem vinculações políticas.
Orientações e Prazos Eleitorais
Para candidatos, partidos, federações e eleitores interessados em compreender melhor as regras das Eleições 2026, é fundamental consultar o calendário eleitoral disponibilizado pelo TSE. Este calendário reúne as datas e orientações essenciais que devem ser seguidas durante todo o processo eleitoral.
O acesso a esse calendário pode ser feito através do seguinte link: Calendário Eleitoral TSE. Este recurso é uma ferramenta importante para garantir que todos estejam cientes das normas e prazos que têm impacto direto no processo eleitoral.
Em suma, é vital que candidatos, partidos e motoristas de aplicativo estejam atentos às diretrizes estabelecidas pelo TRE-AM e TSE. O respeito a essas normas contribui para um processo eleitoral mais justo e organizado, além de assegurar que os serviços de transporte permaneçam disponíveis para toda a população, independentemente de suas opções políticas.