Criação de secretaria de habitação e de serviço ao consumidor são aprovadas na Câmara Municipal de Manaus
Os projetos do Executivo municipal que criam a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor foram aprovados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (29). Ambos os projetos de lei seguem à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.
Enviada como mensagem governamental ao Poder Legislativo, o projeto 290/2023, que cria a Secretaria de Habitação, visa ampliar os serviços de tão importante pasta, que estava vinculada ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), funcionando como uma vice-presidência dentro da autarquia.
A Semhaf ficará responsável pela implementação de programas de habitação social na capital, além de passar a fazer a gestão do patrimônio fundiário municipal não edificado e da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados.
De acordo com a prefeitura, a nova pasta vai elaborar e administrar as estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit na capital, passando a gerir o Fundo Municipal de Habitação.
“Também fazem parte de nova atuação captar recursos para projetos e programas nas áreas fundiária e habitacional junto a entidades públicas, internacionais e bancos, por exemplo, com foco em atender ao maior número de pessoas que necessitam de habitação de interesse social em Manaus”, explicou o vice-presidente de Habitação e Assuntos Fundiários (Vpreshaf), Renato Queiroz.
A Semhaf tem o intuito de atuar para promover regularização fundiária e habitacional coletiva, por meio de Reurb, amplificando as ações já realizadas pela Prefeitura e Governo do Amazonas no tema, reforçando a força-tarefa criada para identificar imóveis prioritários de interesse mútuo.
Entre o patrimônio fundiário para gestão da secretaria constam áreas de desapropriação, imóveis decorrentes de aprovação de loteamento e terras originadas de atos de intervenção. A nova pasta vai possibilitar o controle de tais bens, assim como suas destinações, evitando o surgimento de ocupações irregulares e novas invasões nestes territórios.